O estado de Mato Grosso do Sul vive um momento de grave violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos perpetrada pelo Poder Público. Cerca de dez mil mulheres estão sendo indiciadas por suspeita de aborto em uma clínica de planejamento familiar localizada no centro de Campo Grande que funciona há vinte anos. Com o intuito de punir às mulheres que se evadiram da norma, a Justiça cometeu procedimentos ilegais que vão desde a apreensão de prontuários médicos à disponibilização dos mesmos para qualquer um que quisesse vê-los, causando impacto negativo e inúmeros constrangimentos na vida deste contingente feminino. Esta sanha persecutória revela o poder político arbitrário no entendimento de um problema que é de saúde pública. A decisão pelo indiciamento foi feita pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos.Apesar do aborto no país ser permitido apenas nos casos que oferecem risco de vida para as gestantes, má formação congênita grave do feto, ou por estupro, o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, nos quais assumiu junto com outros países o compromisso de reformar as leis que punem as mulheres que cometeram abortos, independentemente dos casos. Todavia, o artigo 128 do Código Penal de 1940 que criminaliza o aborto e herança ditatorial do Estado Novo, ainda permanece inalterado.
O Ministério da Saúde estima que pelo menos 1,5 milhão de mulheres optam pelo aborto todos os anos. A cada 100 desse grupo, 20 apresentam complicações e seqüelas à saúde em decorrência de abortos mal feitos. Em geral, as experiências dos países onde o aborto foi legalizado, revelam que a existência de políticas públicas de planejamento familiar irrestrito e acesso ao aborto legal, juntamente aos métodos contraceptivos, à educação sexual e à informação, promovem uma redução significativa das taxas de abortamento.
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