OEA condena o Brasil por práticas ilegais contra MST

Adital
Traduzido por Rosalvo Maciel
.
Na quinta-feira dia 6, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por escutas telefônicas ilegais ocorridas em 1999, no Paraná, contra associações de trabalhadores ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Com esta sentença, as autoridades brasileiras estão obrigadas a realizar uma investigação completa e imparcial do caso, além de reparar a todas as vítimas.

.

Na ocasião, a Corte Interamericana considerou que o Estado brasileiro violou o direito à vida privada, à honra e a reputação das vítimas de escutas telefônicas, assim como o direito à liberdade de associação. Além disso, afirmou que o Brasil violou as garantias judiciais e a proteção judicial ao não investigar, de maneira imparcial, os responsáveis pela divulgação das ligações telefônicas.

.

A decisão foi celebrada pelas organizações e movimentos que denunciaram o caso. Para Andresa Caldas, diretora executiva de Justiça Global, a condenação se interpreta como uma "sentença emblemática", pois é a primeira vez que se trata sobre criminalização dos movimentos sociais. "A expectativa é de que, além de reparar às vítimas, (a sentença) seja um pontapé inicial para o debate da criminalização dos movimentos sociais", afirma.

.

De acordo com a petição enviada à Corte Interamericana pelo MST, Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Terra de Diretos e Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o caso da interceptação e monitoramentos ilegais de chamadas telefônicas "se encaixa em uma estratégia de perseguição sistemática aos sem terra, através da criminalização do movimento, da casa de dirigentes e do uso do terror nos desalojamentos.

.

"Desta maneira, a OEA determinou, entre outras medidas, que o Estado deverá: indenizar as vítimas, investigar os fatos que geraram as violações, publicar a sentença no Diário Oficial e em meios de comunicação, pagar as custas processuais, e apresentar um informe do cumprimento da sentença.

.

Agora, os próximos passos serão: divulgar a decisão da OEA e convocar as autoridades para uma reunião na qual se discutirá o cumprimento da decisão. Segúndo a diretora, as organizaçoes vão solicitar audiencias públicas com: Conselho Nacional de Justiça, Ministerio de Justiça e de Relaçoes Exteriores, Secretaría Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Câmara de Deputados, Governo do Paraná, e Tribunal de Justiça do Paraná para "saber como (as organizações) vão monitorar a execução da sentença".

.

O episodio

.

O caso "Esther e outros Versus Brasil" começou em maio de 1999, quando Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná, pediu à juíza Elisabeth Khater autorização para interceptar chamadas telefônicas de associações ligadas ao MST. De acordo com informações de Justiça Global, a juíza autorizou o procedimento sem aplicar nenhum fundamento legal que justificasse o mesmo.

.

Além das escutas ilegais, que duraram 49 dias, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná divulgou trechos descontextualizados das gravações. O material, editado de forma tal para criminalizar o Movimento, foi difundido nos meios de imprensa local e nacional. Segundo a diretora de Justiça Global, os envolvidos no processo de violação dos diretos dos trabalhadores rurais permanecem impunes.

.

Publicado em Rebelión

Topo